A Presidência da República deve sancionar, nos próximos dias, um projeto de lei do Senado que promete transformar a abordagem da segurança alimentar no Brasil. O PL 800/2024, iniciativa do senador Jader Barbalho (MDB-PA), conferirá prioridade a municípios mais carentes na distribuição de recursos públicos voltados à segurança alimentar. O projeto foi aprovado pelo Senado em setembro de 2024 e ratificado pela Câmara dos Deputados nesta semana, aguardando agora a assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Avaliação da Segurança Alimentar

Com a nova legislação, a avaliação da segurança alimentar e nutricional das cidades será fundamentada em pesquisas oficiais, principalmente aquelas realizadas pelo IBGE, além de incluir dados dos cadastros de políticas e programas sociais. Para complementar, serão utilizados índices de Desenvolvimento Humano (IDH) e Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM). Esses indicadores são fruto de parcerias entre o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e a Fundação João Pinheiro. A inclusão desses dados visa proporcionar uma análise mais precisa das realidades locais.

Na justificativa do projeto, Barbalho pontua que a insegurança alimentar e nutricional tem consequências sérias, como desnutrição, e isso reflete diretamente na saúde da população. Historicamente, a saúde pública brasileira tem assumido a responsabilidade por políticas e programas de alimentação e nutrição, em uma tentativa de mitigar esses impactos.

O Papel do Sistema Nacional de Segurança Alimentar

Atualmente, os critérios que regem a segurança alimentar no Brasil são estipulados pelo Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), conforme a Lei 11.346, de 2006. A coordenação desse sistema é de responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). Os objetivos do Sisan incluem garantir alimentação adequada em todo o território nacional, promovendo políticas e planos que integrem governo e sociedade civil.

Este sistema busca constantemente monitorar e avaliar a segurança alimentar no Brasil, contando com uma gestão intersetorial e participativa. Todos os 26 estados e o Distrito Federal já aderiram ao Sisan, destacando a importância da colaboração entre diferentes esferas do governo e a sociedade civil na execução das políticas relacionadas à segurança alimentar.

Alterações e Melhoramentos pelo Relator

No Senado, o projeto foi relatado pelo senador Chico Rodrigues (PSB-RR). Rodrigues fez ajustes significativos ao texto original, que inicialmente se referia apenas ao IDH como critério para avaliação. O relator entendeu que seria fundamental incluir dados do IBGE e dos cadastros sociais, além de acatar uma emenda proposta pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), que introduziu o IDHM no debate. O IDHM avalia informações essenciais, como renda, educação, natalidade e mortalidade, apresentando dados específicos para cada município.

Rodrigues enfatizou que métodos anteriores de avaliação, que consideravam apenas a renda per capita, revelavam-se ineficazes para detectar desigualdades sociais. Segundo o relator, essa abordagem superficial fazia com que cidades com uma pequena elite detentora de renda elevada não conseguissem enxergar a vulnerabilidade da população mais carente.

“Dava a impressão de que um município com várias pessoas em situação de vulnerabilidade estava em uma boa condição, simplesmente porque havia ali algumas poucas pessoas abastadas que elevavam a média de renda. A população mais carente precisa que esses alimentos cheguem até sua mesa”, destacou o senador em seu relatório.

Desafios da Segurança Alimentar no Brasil

A insegurança alimentar é um problema multifacetado no Brasil, impactando diretamente a saúde e o bem-estar da população. A nova legislação surge em um momento em que o país enfrenta desafios significativos no combate à fome e à desnutrição. A situação atual exige ações concretas para garantir que a alimentação adequada esteja acessível a todos, especialmente para aqueles que se encontram em condições financeiras desfavoráveis.

Além disso, os dados mais recentes indicam que a pandemia e as crises econômicas subsequentes agravaram a situação da segurança alimentar em diversas regiões. As políticas públicas precisam ser reativas e proativas para lidar com esses problemas, assegurando que os recursos destinados à segurança alimentar sejam distribuídos de forma equitativa e eficaz.

Considerações Finais

A sanção do PL 800/2024 é um passo importante para a luta contra a insegurança alimentar no Brasil. Com um enfoque renovado nas realidades socioeconômicas dos municípios mais carentes, a expectativa é que a nova legislação traga um impacto positivo tanto na alimentação da população quanto na melhoria das condições de saúde e qualidade de vida.

A proposta destaca a importância de um sistema de segurança alimentar robusto e interligado, onde dados e indicadores são essenciais para orientar políticas que realmente atendam às necessidades da população. O sucesso dessa iniciativa dependerá não apenas da alocação de recursos, mas também da efetividade da gestão e da participação ativa da sociedade civil na implementação das políticas.

Para os cidadãos, a concretização da segurança alimentar não é apenas uma questão de acesso aos alimentos, mas uma questão de direitos. Portanto, acompanhar a sanção e a execução desse projeto é fundamental para garantir que suas implicações práticas sejam efetivas, promovendo um futuro mais justo e igualitário para todos no país.

O Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2023 revelou um cenário alarmante: os roubos e furtos de celulares se tornaram uma prática de escala industrial. Com operações logísticas complexas, os criminosos têm estabelecido redes de receptação nos principais centros urbanos, tornando o crime um negócio lucrativo e organizado.

O impacto da criminalidade na sociedade

Esse contexto aponta para uma intersecção preocupante entre criminalidade e economia. Quando um celular é roubado, ele não fica apenas nas mãos do ladrão. A dinâmica do crime envolve vários atores, desde os que praticam o roubo até os receptadores. Muitos dos aparelhos furtados são rapidamente vendidos a receptadores, frequentemente associados a organizações criminosas, como o Primeiro Comando da Capital (PCC). Isso torna a insegurança urbana um problema que afeta não só as vítimas diretas, mas toda a comunidade.

Um projeto de lei em resposta aos delitos

Com o intuito de combater essa crescente onda de criminalidade, o Senado brasileiro está analisando o Projeto de Lei 3.073/2025, que já foi aprovado na Câmara dos Deputados. Essa proposta visa aumentar as penas para a receptação de celulares e produtos adquiridos mediante crime. Se aprovado, o projeto imporá penas mais severas para quem compra, vende ou transporta celulares e outros dispositivos eletrônicos.

Detalhes das novas penas

Atualmente, a pena para a receptação varia de 1 a 4 anos de prisão, acrescida de multa. Com a aprovação do novo PL, essa punição poderá aumentar em até 50% caso o produto receptado seja um celular ou uma mercadoria destinada à comercialização. Essa medida abrange também outros produtos de circulação controlada, como fármacos, combustíveis e veículos. A ideia é que a proposta traga mais rigor às leis e atue como um desincentivo a esse tipo de crime.

Novos tipos penais em discussão

Um dos aspectos mais relevantes do Projeto de Lei 3.073/2025 é a introdução de um novo tipo penal que visa criminalizar ações praticadas por encomenda. Ao enfatizar o papel das organizações criminosas nesse esquema, o legislador pretende responsabilizar não apenas quem comete o furto, mas também quem demanda tais serviços. Isso implica ampliar o alcance da lei para incluir crimes que afetam a integridade da cadeia produtiva em diversas indústrias, revelando uma abordagem mais abrangente sobre crimes que, até então, eram considerados isolados.

Enfrentando a impunidade

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, comemorou a aprovação do projeto na Câmara, destacando a importância do aumento das sanções para enfrentar a impunidade que permeia esses crimes. Com um foco em abalar o sistema que sustenta a criminalidade, o governo está intensificando seus esforços para desmantelar as operações que se aproveitam da falta de punição eficaz.

A dinâmica do roubo e sua relação com o crime organizado

Pesquisas indicam que os autores de roubos de celulares não possuem o conhecimento técnico necessário para extrair dados dos aparelhos. O que os motiva é, sobretudo, a possibilidade de lucro rápido com a revenda do produto. Essa vulnerabilidade dos desvios econômicos é algo que o Brasil precisa calcular para poder formular políticas públicas mais efetivas no combate à criminalidade.

Novos problemas: a receptação entre familiares

A proposta de lei também aborda outro aspecto significativo: atualmente, quem compra um produto roubado de um familiar pode não ser punido. Com as novas medidas, essa brecha será fechada, visando responsabilizar todos os envolvidos na cadeia de receptação.

Implicações práticas

Se o Projeto de Lei 3.073/2025 for aprovado, a sociedade poderá esperar um impacto significativo na segurança pública. O endurecimento das penas para receptação pode diminuir o apelo do crime, ao tornar a atividade menos lucrativa para aqueles que a praticam. Além disso, a medida reforça a ideia de que a responsabilidade penal não se restringe apenas ao autor do furto, mas também se estende às redes que permitem a continuidade dessas práticas criminosas.

Conclusão

À medida que o Brasil enfrenta um aumento preocupante nas taxas de criminalidade envolvendo roubos e furtos de celulares, a proposta de lei em tramitação no Senado surge como uma possível solução. O fortalecimento das penas e a ampliação da responsabilidade penal representam um passo importante na luta contra o crime organizado. A aprovação desta medida pode não apenas proteger melhor os cidadãos, mas também contribuir para o enfraquecimento das estruturas criminosas que operam nas sombras da sociedade.

As implicações dessa legislação serão observadas de perto, tanto pela população quanto pelas autoridades, enquanto aguardam o desfecho que poderá trazer esperança em um futuro mais seguro.

Com informações da Agência Câmara.

A implementação do Marco Legal do Saneamento, em vigor há cinco anos, tem sido um divisor de águas nos investimentos voltados à distribuição de água tratada e ao acesso à coleta e tratamento de esgoto no Brasil. No entanto, embora os investimentos médios anuais tenham crescido 56,5% entre 2021 e 2023 – alcançando uma média de R$ 127 por habitante – esse valor ainda está aquém dos R$ 223 estipulados pelo Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab).

Disparidades Regionais

Investimentos em Saneamento por Região

As disparidades nos investimentos em saneamento básico são alarmantes ao redor do país. No Norte, o investimento anual é de apenas R$ 66,52 por habitante, enquanto no Nordeste, esse valor é apenas um pouco maior, atingindo R$ 87,21. Em contraste, o Sudeste apresenta um investimento médio de R$ 171,49 por habitante, conforme dados do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa – 2023).

Essas diferenças revelam que o acesso ao saneamento não é uniforme e perpetua desigualdades sociais e de saúde em diferentes regiões do Brasil.

Confiabilidade do Marco Legal

Novos Objetivos até 2033

O Marco Legal do Saneamento estabelece metas ambiciosas: até 2033, 99% da população brasileira deve ter acesso à água tratada. Atualmente, 30 milhões de brasileiros ainda vivem sem esse serviço essencial. Além disso, o Brasil precisa atingir 90% de cobertura na coleta e tratamento de esgoto, algo que ainda não é realidade para 90 milhões de cidadãos. O desafio se amplia ainda mais com a necessidade de reduzir as perdas de água de 40% para 25%.

A aprovação do marco em 2020 trouxe novos debates ao Senado, sendo que, em abril de 2020, foi aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que considera o acesso ao saneamento básico um direito constitucional. A PEC 2/2016, agora em tramitação na Câmara dos Deputados, representa um avanço significativo em relação à mortalidade causada por doenças vinculadas à falta de saneamento.

Buscando Soluções Práticas

Audiência Pública e Prioridades

Recentemente, a Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) do Senado lançou uma discussão sobre o Programa Saneamento Básico, conforme previsto no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. O senador Jorge Seif (PL-SC), que propôs a audiência pública, expressou sua preocupação com a falta de prioridade dada ao saneamento no Brasil.

“Água e esgoto são questões de dignidade. Não é um luxo tomar banho no chuveiro. Precisamos priorizar isso”, afirmou Seif.

Avaliação dos Investimentos

Veronica Sanchez da Cruz Rios, diretora-presidente da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), destacou que, apesar do aumento nos investimentos – que subiram de R$ 14 bilhões por ano em 2019 para cerca de R$ 50 bilhões projetados para 2024 – os números ainda estão longe do ideal, estimando que são necessários entre R$ 700 bilhões e R$ 900 bilhões para a universalização do saneamento.

Desafios da Universalização

Inclusão das Populações Vulneráveis

Um dos aspectos mais complexos da universalização do saneamento é a inclusão de comunidades em áreas informais, como favelas e palafitas. A legislação atual afirma que, em áreas urbanas informais, os concessionários têm a obrigação de prestar serviço onde não há intenções de remoção das famílias.

“A previsão legal proporciona segurança jurídica que pode aumentar os investimentos no setor”, enfatizou a diretora da ANA. A estabilidade regulatória também é essencial para assegurar a continuidade e eficácia dos serviços.

Necessidade de um Fundo Específico

O técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Gesmar Rosa dos Santos, ressaltou a importância da criação de um fundo governamental específico para promover a universalização do saneamento em parceria com estados e municípios.

Impactos na Saúde e na Sociedade

Saneamento como Motor de Desenvolvimento

Luana Pretto, presidente executiva do Instituto Trata Brasil, enfatizou que a universalização do acesso ao saneamento básico não é apenas uma questão de infraestrutura, mas está intimamente ligada à saúde, à educação e à geração de empregos. Segundo dados recentes, foram registradas 344 mil internações em 2024 relacionadas a condições inadequadas de saneamento.

A melhoria do acesso ao saneamento pode representar um aumento significativo na qualidade de vida, especialmente para populações vulneráveis, caracterizadas por sua baixa renda e composição étnica.

Propostas para Avançar

Pilares para a Universalização

Joel de Jesus Macedo, da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (AESBE), sugeriu três pilares para facilitar a universalização do saneamento: o sanemaneto deve ser prioridade nos repasses federais, as metas devem ser realistas e deve haver segurança regulatória para não comprometer a obtenção de financiamentos.

“O saneamento tem que ser tratado como saúde pública. É essencial para a qualidade de vida e para o desenvolvimento econômico”, afirmou Macedo.

Captação de Recursos

Um estudo do Instituto Trata Brasil revelou que 1.557 municípios já conseguiram captar recursos através de concessões e parcerias público-privadas, somando R$ 370 bilhões em investimentos. No entanto, ainda existem 1.460 municípios que se encontram em fase de estruturação de projetos, revelando a necessidade de um planejamento mais eficaz para garantir acesso ao financiamento.

Exemplos de Sucesso

Casos em Santa Catarina

Em Santa Catarina, Alison Fiuza, coordenador da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Santa Catarina (Aris), apresentou iniciativas bem-sucedidas, como o projeto Tratação, que busca resolver problemas de esgotamento sanitário em pequenas cidades.

“A nova lei do saneamento trouxe uma alternativa que permite o uso de sistemas individuais para resolver os problemas locais”, disse Fiuza.

Conclusão

O avanço do Marco Legal do Saneamento no Brasil representa uma oportunidade histórica para melhorar a vida de milhões de brasileiros. No entanto, as disparidades regionais, a necessidade de investimentos consistentes e a inclusão de populações vulneráveis permanecem como desafios prementes. A universalização do saneamento é um campo dinâmico que exige a colaboração entre diferentes níveis do governo, organizações e comunidade para que os benefícios se concretizem, não apenas em números, mas, principalmente, na qualidade de vida dos cidadãos.

O futuro do saneamento no Brasil exige que continuemos atentos, informados e engajados em priorizar essa questão essencial.